Agenda Libras

1 Aceitação dos Termos de Serviço

Ao baixar, instalar, acessar ou utilizar o aplicativo Agenda Libras, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos de Serviço e com a nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição aqui estabelecida, solicitamos que não instale nem utilize o aplicativo.

2 Descrição do Aplicativo e Finalidades

O Agenda Libras é uma ferramenta de software mobile desenvolvida para enriquecer a comunicação inclusiva, o aprendizado e o intercâmbio na Língua Brasileira de Sinais (Libras). Suas funcionalidades compreendem:

• Catálogo Visual de Contatos: Cadastro de contatos com vinculação do "sinal de batismo" em vídeo ou imagem estática, armazenados localmente no dispositivo (SQLite / Jetpack Room).
• Glossários Temáticos em Libras: Criação e consulta de listas temáticas de termos com vídeos demonstrativos de execução dos sinais em Libras.
• Backup Opcional no Google Drive: Sincronização segura de vídeos e dados dos glossários diretamente na conta Google Drive do próprio usuário, mediante autenticação explícita.
• Exportação .lsbcontact: Compartilhamento direto voluntário entre usuários de cartões de contato contendo o vídeo do sinal correspondente.

3 Elegibilidade e Uso por Menores de Idade

O aplicativo destina-se ao público geral com propósitos educacionais, comunicativos e organizacionais.

Se você for menor de 18 anos, deve utilizar o aplicativo sob a supervisão e com a expressa autorização de seus pais ou responsáveis legais, que serão integralmente responsáveis pela sua conduta, gravação de imagens e compartilhamento de mídias, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990).

4 Integração com a Conta Google e Google Drive

O aplicativo oferece aos usuários a possibilidade voluntária de conectar sua Conta Google para armazenar cópias de segurança dos vídeos e termos de seus glossários:

• Autorização Específica (OAuth 2.0): Ao conectar, o usuário concede autorização estritamente limitada ao escopo https://www.googleapis.com/auth/drive.appdata.
• Confinamento à Pasta do Aplicativo: O Agenda Libras não tem permissão para ler, ver, alterar ou excluir nenhum outro documento, foto ou arquivo presente no Google Drive do usuário. Apenas a pasta oculta de dados vinculada ao app é manipulada.
• Guarda e Segurança de Credenciais: O usuário é o único responsável pela integridade, sigilo e segurança de sua conta Google, de suas senhas e dos dispositivos nos quais mantém sessão ativa.
• Revogação e Desconexão: O usuário tem o direito de desconectar sua conta a qualquer momento pelo app ou revogar permanentemente as credenciais em https://myaccount.google.com/permissions.
• Conformidade Google: O tratamento de dados oriundos do Google Drive obedece à Política de Dados do Usuário dos Serviços de API do Google e suas exigências de Uso Limitado.

5 Direitos de Imagem, Voz e Responsabilidade sobre Conteúdos

Você declara e garante expressamente que:

1. Possui todas as permissões, consentimentos válidos e autorizações de direito de imagem e voz das pessoas cujos vídeos ou fotos foram gravados e inseridos no aplicativo.
2. Não inserirá materiais que violem direitos de terceiros, direitos autorais, marcas registradas ou sigilos protegidos por lei.
3. O desenvolvedor do Agenda Libras não fiscaliza e não assume qualquer obrigação prévia de moderação sobre os arquivos cadastrados localmente ou transmitidos via arquivos .lsbcontact.

6 Conduta do Usuário e Usos Proibidos

É terminantemente proibido utilizar o Agenda Libras para:

• Abuso e Exploração Sexual Infantil (CSAE / CSAM): É expressamente proibida a criação, armazenamento ou disseminação de qualquer material que envolva abuso ou exploração sexual de crianças ou adolescentes. Mantemos política de Tolerância Zero com encaminhamento imediato às autoridades policiais (veja nossa página de Segurança Infantil).
• Discurso de Ódio, Assédio e Discriminação: Gravar ou propagar ofensas, intimidações, ameaças ou discriminações baseadas em deficiência, gênero, etnia, religião ou orientação sexual.
• Práticas Ilícitas: Cometer qualquer conduta tipificada como crime ou contravenção pela legislação brasileira.
• Ataques Técnicos e Engenharia Reversa Ilícita: Tentar burlar mecanismos de autenticação, descompilar, injetar código malicioso ou comprometer a integridade de APIs associadas ao app.

7 Propriedade Intelectual

Todos os direitos sobre o software Agenda Libras, incluindo seu código-fonte, design, logotipos, ícones, elementos visuais e documentação técnica, são de propriedade exclusiva de seu desenvolvedor, estando protegidos pela legislação de direitos autorais e propriedade intelectual (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 9.610/1998).

O usuário retém integralmente a propriedade e titularidade de todos os dados pessoais, vídeos e fotografias criados ou importados por ele no aplicativo.

8 Isenção e Limitação de Responsabilidade

O aplicativo é disponibilizado "no estado em que se encontra" (as is) e "conforme disponível" (as available), sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o desenvolvedor não se responsabiliza por:

• Perdas de dados decorrentes de mau funcionamento físico do dispositivo do usuário, exclusões acidentais, desinstalação sem backup prévio ou incidentes nos serviços do Google Drive;
• Interrupções transitórias de conectividade causadas por operadoras de telecomunicações ou indisponibilidade de serviços da Google;
• Compartilhamento indevido de arquivos efetuado pelo próprio usuário ou por destinatários de arquivos .lsbcontact.

9 Rescisão e Encerramento

Você poderá cessar a utilização do Agenda Libras a qualquer momento, bastando desinstalar o aplicativo de seus dispositivos móveis e, se desejar, revogar as permissões concedidas em sua conta Google.

10 Modificações nestes Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Serviço periodicamente para refletir alterações legislativas, novidades tecnológicas ou novas funcionalidades do software. A data da versão mais recente estará sempre discriminada no topo desta página.

11 Legislação Aplicável e Foro Competente

Estes Termos de Serviço são regidos e interpretados em conformidade com as leis da República Federativa do Brasil, em particular pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e Código Civil Brasileiro.

Fica eleito o foro da comarca de domicílio do desenvolvedor no Brasil para dirimir eventuais litígios oriundos deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12 Canal de Atendimento e Informações de Contato

Caso tenha dúvidas sobre estes Termos de Serviço ou necessite de esclarecimentos operacionais: