Agenda Libras

1 Declaração de Princípio e Tolerância Zero

Este documento estabelece publicamente os Padrões de Segurança Infantil adotados pelo desenvolvedor do aplicativo Agenda Libras, em estrita observância à Política de Padrões de Segurança Infantil do Google Play, ao Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 — ECA) e aos tratados internacionais de defesa da criança e do adolescente.

O aplicativo foi concebido com fins de acessibilidade, inclusão social e organização de contatos na Língua Brasileira de Sinais (Libras). É terminantemente proibido o emprego de qualquer recurso do aplicativo para a criação, armazenamento, facilitação, promoção, solicitação ou disseminação de qualquer conteúdo que envolva exploração, pornografia ou abuso de crianças ou adolescentes.

2 Definições de Condutas e Conteúdos Estritamente Proibidos

Para fins desta política e em conformidade com as diretrizes globais de proteção infantil, são considerados infrações gravíssimas e expressamente proibidos em conexão direta ou indireta com o Agenda Libras:

3 Natureza Técnica do Aplicativo e Uso Seguro

O Agenda Libras é um aplicativo com funcionamento 100% offline:

• Banco de Dados Local Isolado: Todas as informações de contatos, fotos e vídeos demonstrativos de sinais em Libras permanecem armazenadas no banco de dados local Room (SQLite) dentro do espaço de armazenamento privativo (sandbox) do dispositivo do usuário.
• Inexistência de Servidores Centrais de Mídia: O desenvolvedor do Agenda Libras não possui nem opera servidores em nuvem para hospedar, processar ou sincronizar o acervo de contatos dos usuários.
• Compartilhamento Voluntário de Arquivos .lsbcontact: O aplicativo disponibiliza uma funcionalidade utilitária de exportação de contatos através de arquivos com extensão .lsbcontact. A transmissão desses arquivos é feita exclusivamente por vontade e ação deliberada do próprio usuário através de canais externos de sua escolha (como aplicativos de mensagens ou e-mail de terceiros).

4 Mecanismo de Denúncia no Aplicativo e Canais Diretos

Em atendimento aos requisitos de transparência e denúncia exigidos pelo Google Play, qualquer usuário, pai, responsável legal ou autoridade que suspeite, identifique ou presencie tentativa de abuso, aliciamento ou compartilhamento de material que viole a segurança de crianças e adolescentes tem à disposição canais claros e prioritários para reporte:

Recomendações ao formular uma denúncia:

1. Informe o contexto do fato ou o arquivo associado à denúncia.
2. Indique detalhes que auxiliem na verificação dos fatos.
3. Não retransmita material ilícito (CSAM); informe apenas a descrição textual do ocorrido.

5 Compromisso de Encaminhamento Obrigatório às Autoridades

O responsável pelo Agenda Libras assume o dever inegociável de cumprir rigorosamente as obrigações legais de notificação a órgãos competentes no Brasil e no exterior:

• Notificação a Autoridades Brasileiras: Havendo qualquer indício de crimes sexuais contra menores, o desenvolvedor prestará imediata comunicação às autoridades policiais competentes (como a Polícia Federal do Brasil e o Ministério Público), bem como à central de denúncias da SaferNet Brasil e aos Conselhos Tutelares regionais.
• Reporte Internacional (NCMEC): Em alinhamento com os padrões da indústria de tecnologia e com as políticas do Google Play, incidentes confirmados ou suspeitas fundamentadas de material de exploração sexual infantil (CSAM) serão reportados ao NCMEC (National Center for Missing & Exploited Children) através do sistema internacional de denúncias (CyberTipline).
• Cooperação com Ordens Judiciais: Cooperamos integralmente com requisições formais e ordens judiciais emitidas por autoridades legais competentes para investigação de infrações penais contra a infância.

6 Ponto de Contato Designado para Segurança Infantil

Em consonância com as exigências da Google Play Store, o desenvolvedor designa formalmente um ponto de contato apto a esclarecer prontamente práticas de prevenção contra material de abuso sexual infantil (CSAM), conformidade regulatória e atendimento a solicitações:

7 Medidas de Moderação e Sanções Imediatas

Caso qualquer usuário utilize indevidamente o nome, formato de arquivo ou marca do aplicativo Agenda Libras para fins associados a abuso infantil:

1. Preservação de Evidências: Quaisquer evidências enviadas serão imediatamente registradas e preservadas estritamente para envio às autoridades investigativas competentes.
2. Bloqueio e Revogação: Caso qualquer serviço complementar venha a ser disponibilizado no futuro com funcionalidades de conta ou sincronização, o usuário envolvido terá sua conta banida em caráter irrevogável e imediato.
3. Encaminhamento Penal: O autor será objeto de representação perante o Ministério Público e as forças policiais para instauração de inquérito criminal.

8 Legislação Aplicável e Validade Jurídica

Estes padrões de segurança são regidos e interpretados em perfeita harmonia com:

• Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069/1990 — ECA): Especialmente seus artigos 240, 241, 241-A, 241-B, 241-C e 241-D, que tipificam severamente condutas ligadas a pornografia e aliciamento infanto-juvenil.
• Marco Civil da Internet (Lei Federal nº 12.965/2014): Que impõe deveres de proteção e combate a conteúdos ilícitos.
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD): Especialmente o Art. 14, que determina o tratamento de dados de menores em seu melhor interesse.
• Google Play Developer Program Policies: Política de Padrões de Segurança Infantil (Child Safety Standards Policy).

Este documento é mantido publicamente ativo, de livre acesso global, e será revisado sempre que houver modificações tecnológicas ou atualizações normativas aplicáveis.